Há um dado operacional no caso que costuma passar batido, e ele explica como um senador consegue assinar recursos criminais no Superior Tribunal de Justiça enquanto legisla e faz campanha presidencial.

Flávio Bolsonaro atuou nos dois casos com inscrição suplementar da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Seu registro de origem é no Rio de Janeiro. O senador tirou o registro no DF em abril de 2021 — mesmo mês em que abriu um escritório de advocacia na capital federal, com endereço na mansão onde mora no Lago Sul, bairro nobre de Brasília.

Uma inscrição suplementar na OAB-DF, aberta no mesmo mês do escritório, no mesmo endereço da própria casa. Não é irregularidade — é arquitetura. E é ela que permite que a banca funcione a poucos metros do quarto de dormir.

Onde a lei permite — e onde a lei cala

É preciso ser preciso, porque aqui a legalidade não está em discussão. Ele não é impedido de trabalhar como advogado por ocupar o cargo de senador. Pelo Estatuto da Advocacia, parlamentares não podem advogar contra ou a favor de órgãos e entidades ligados à administração pública. Fora desse perímetro, podem atuar. A atuação dele é lícita. Ponto.

Mas legalidade formal não é o mesmo que ausência de pergunta, e a pergunta que o caso levanta é de conflito de interesses: um senador que vota segurança pública, que integra a base que discute o pacote anticrime, que opina sobre política de confronto policial — e que, na iniciativa privada, assina a defesa de policiais acusados de homicídio em operação. A lei não proíbe. A política, no mínimo, deve explicação.

A administradora e o nome que reaparece

Há ainda um detalhe societário que liga esse escritório a outro caso já noticiado. Conforme reportagem da Agência Pública publicada em junho de 2022, Flávio Bolsonaro registrou como administradora do seu escritório de advocacia Letícia Caetano dos Reis. Ela contou em entrevista à Pública ter sido indicada à vaga pelo advogado Willer Tomaz, amigo do senador — que negou conhecê-la:

“Eu fui convidada por um conhecido [do Flávio Bolsonaro], que também me conhecia. Eles me ofereceram para entrar em sociedade para administrar a empresa dele e aí eu aceitei para fazer essa administração.”

Mais recentemente, investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS revelou que Letícia Reis é irmã de Alexandre Caetano dos Reis, sócio de Antônio Carlos Camilo Antunes, o lobista conhecido como “Careca do INSS”. Relatório alternativo da CPMI, apresentado na última sexta-feira por parlamentares governistas, pede o indiciamento de Flávio Bolsonaro pela ligação com Reis.

A conta final: um senador e pré-candidato à Presidência mantém, dentro da própria casa em Brasília, um escritório de advocacia com inscrição suplementar na OAB-DF — e usa essa estrutura para assinar recursos criminais no STJ, inclusive em favor de PMs acusados de homicídios. É legal. Mas a administradora desse escritório é irmã do sócio de um lobista investigado pela CPMI do INSS — e é o nome dela que aparece na peça que pede o indiciamento do senador. Nada disso prova crime. Mas são três coisas que, juntas, deixam de ser coincidência: o escritório na mansão, a banca que defende PMs e o nome que liga a empresa ao caso do INSS. Quem quer governar o país deveria explicar por que mantém essa estrutura — ou, no mínimo, por que ela nunca foi mencionada como prioridade de transparência.