A Frente Parlamentar disse que, desde aquele ano, houve um “prolongado período de incerteza regulatória” para o setor e que a lista de atividades dispensadas da exigência de convenção coletiva “permaneceu substancialmente inalterada” na nova portaria.
O bloco frisa a realização de “aproximadamente três anos de negociações, sete sucessivas prorrogações da vigência da norma e a realização de diversas rodadas de diálogo entre governo, entidades empresariais e representantes dos trabalhadores”.
De acordo com a FCS, fica estabelecido um “cenário de restrição operacional para a maior parcela do setor produtivo do comércio”, com “manutenção do engessamento operacional”, “insegurança e desigualdade regional” e “necessidade de ação legislativa”.
A nota afirma que “a necessidade de pactuação sindical pulverizada por município gera incerteza jurídica e dificulta o planejamento logístico e operacional de redes varejistas de âmbito nacional”. A Frente também defende assegurar “previsibilidade” e “liberdade de funcionamento do comércio nos feriados” por meios legislativos.
A portaria ainda não foi publicada. A FCS se baseia em uma minuta segundo a qual estão incluídas 15 atividades como exceções: venda de pão e biscoitos; varejistas de produtos farmacêuticos; flores e coroas; barbearias e salões de beleza; entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis; comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP); hotéis, restaurantes, bares e similares; casas de diversões e estabelecimentos esportivos; feiras livres; porteiros e cabineiros de edifícios residenciais; agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações; comércio em feiras e exposições; lavanderias; e serviços funerários.