Condomínios edilícios; Consórcios; Sociedades em conta de participação; Nanoempreendedores; Produtor rural, podendo ser integrado ou não; Transportador autônomo de cargas; Empresas optantes pelo Simples Nacional. Requisitos necessários: 1. Ter natureza jurídica de condomínios edilícios, consórcios ou sociedades em conta de participação; o 2. Ter natureza jurídica de nanoempreendedor: a) não ser optante pelo Simei; b)...
