Com a inatividade do Órgão de Apelação da OMC, na falta de acordo nas etapas anteriores de alegações, julgamento e decisão preliminar, qualquer pleito na instituição multilatera permanece vazio, sem solução, por tempo indeterminado.
Cumprir protocolos, de todo modo, é regra básica nos procedimentos diplomáticos, inclusive na diplomacia comercial. Ainda que a solução concreta das disputas possa não figurar no horizonte esperado, há significados geopolíticos nesses movimentos, envolvendo rearranjo de acordos, transações em moedas locais e uma vasta lista de etceteras. Além disso, queixas formais, por exigirem o cumprimento de etapas de audiências e oferta de alegações, bem ou mal, abrem espaços de negociação e busca de acordos.
Desmonte
O Órgão de Apelação, última instância recursal das controvérsias comerciais na OMC, começou a ser desmontado em 2017, no primeiro governo de Trump. O presidente americano começou a vetar indicações de árbitros para a composição do órgão.
Composto por sete membros, o Órgão de Apelação só pode funcionar com um mínimo de três árbitros. Alegando que os árbitros extrapolavam seus mandatos e criavam jurisprudência sem base nas regras da OMC, Trump — e depois seu sucessor, Joe Biden — impediram a nomeação ou recondução de julgadores. Em dezembro de 2019, expirou o mandato de dois dos três remanescentes, inviabilizando a atuação do colegiado.
Alguns países, entre eles os da União Europeia, China e Brasil, criaram, em 2020, um organismo alternativo para substituir, pelo menos provisoriamente, o Órgão de Apelação da OMC. Mas Estados Unidos e Índia, entre outros, negaram-se a aderir ao mecanismo, chamado de Arranjo Interino de Arbitragem de Apelação Multilateral (MPIA, na sigla em inglês).