Não à toa, após um ano de expansão fiscal, em 2023, com déficit primário acima de 2% do PIB (Produto Interno Bruto), o governo terminará com resultado ainda negativo, mas na casa de 0,4%. A saber, esse ponto de partida foi maculado por duas heranças: os precatórios não pagos, em 2022, e a fatura com os governadores decorrente da redução da tributação estadual dos combustíveis no mesmo ano. Na conta do governo atual, entram as decisões de voltar com a vinculação da saúde e da educação à evolução da receita e de corrigir o salário-mínimo pelo PIB sem repensar a indexação dos gastos a esse indicador.
O diagnóstico precisa ser claro para que se evite a bobagem de formular programas para o próximo mandato na linha do “vamos começar do zero”. Não se começa do zero na Administração Pública. Ao contrário, a boa gestão recomenda avaliar, adequadamente, o ponto de partida, elaborar propostas condizentes com a Constituição e, quando necessário, propor sua reforma ao Congresso.
Neste momento, discutem-se as sinalizações emitidas de Brasília. A principal é o aperto nos parâmetros do atual limite de gastos. A saber, a regra em vigor permite que o limite de gastos cresça de 0,6% a 2,5% em termos reais. O cálculo do índice é feito com base na aplicação de 70% sobre a variação real passada da receita líquida real. Assim, quando a receita cresce a 3%, a despesa pode avançar a 2,1% (70% x 3%). Quando a conta resulta em número superior ao teto (2,5%), ele é aplicado.
A redução do crescimento máximo, de 2,5% para 1,5%, por exemplo, permitiria espremer o espaço para gastos em R$ 25 bilhões. Como a correção do salário-mínimo passou a se sujeitar ao crescimento do limite de gastos, pode-se calcular o efeito automático da redução do teto sobre as despesas indexadas ao salário-mínimo (Previdência Social, por exemplo). Pelas minhas contas, esse efeito seria de R$ 6,8 bilhões. Para completar o aperto de R$ 25 bilhões, faltariam R$ 18,2 bilhões. Outros cerca de R$ 2 bilhões poderiam ser obtidos da contenção das emendas, pois estas também se vinculam ao crescimento via teto.
Além disso, é preciso mostrar que os R$ 25 bilhões, isoladamente, não resolveriam o desafio de estabilização da dívida/PIB. O déficit primário deve ficar em R$ 54,6 bilhões, em 2027, de acordo com nossas projeções na Warren Investimentos. Isso corresponde a 0,4% do PIB nominal projetado. Como se vê, sob o novo teto (cumprido), o déficit projetado diminuiria a R$ 29,6 bilhões.
O ponto principal desse debate sobre o ajuste fiscal vindouro é que será preciso um conjunto de terapias para curar o paciente. Mais relevante do que debater as regras fiscais, será preciso discutir as decisões necessárias para ajustar as contas. Várias delas dependerão do Congresso. Então, o tempo será o item mais escasso.