Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 trouxe as primeiras projeções de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo a ser administrado pela União. Apesar de...
Condomínios edilícios; Consórcios; Sociedades em conta de participação; Nanoempreendedores; Produtor rural, podendo ser integrado ou não; Transportador autônomo de cargas; Empresas optantes pelo Simples Nacional. Requisitos necessários: 1. Ter natureza jurídica de condomínios edilícios, consórcios ou sociedades em conta de participação; o 2. Ter natureza jurídica de nanoempreendedor: a) não ser optante pelo Simei; b)...
Reforma Tributária vai mexer na forma como impostos são cobrados no país A Receita Federal tem até 14 de setembro para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 e da alíquota aplicada às compras governamentais, que pagarão...
Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no país. A medida integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo e alcança, nesta primeira etapa, documentos como a...
Fase atual busca testar o sistema para iniciar cálculos das alíquotas. O mecanismo desenhado pelo Ministério da Fazenda visa garantir que não haverá perda em relação à carga tributária atual. Quem não emitir as notas dentro do formato correto poderá ser penalizado. Novas alíquotas passam a subir gradualmente a partir de 2027. Com o fim...
Empresas se adaptam às mudanças previstas na reforma tributária A partir desta segunda-feira (3), empresas começam a adaptar as notas fiscais eletrônicas para incluir informações sobre dois novos tributos criados pela reforma tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida faz parte da transição para...