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Reforma tributária: governo adia para janeiro obrigação de pessoa física e produtor rural ter 'CNPJ técnico' e emitir nota fiscal
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Reforma tributária: governo adia para janeiro obrigação de pessoa física e produtor rural ter 'CNPJ técnico' e emitir nota fiscal

Um decreto presidencial publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quarta-feira (22) adia para janeiro de 2027 a obrigatoriedade das pessoas físicas, e dos produtores rurais, terem o chamado “CNPJ técnico” e, também, de emitirem a nota fiscal do novo imposto sobre o consumo — no âmbito da reforma tributária. O “CNPJ técnico” é...

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Negociar dívidas no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil – Pessoa Jurídica

O Novo Desenrola Brasil – Pessoa Jurídica é um programa do Governo Federal, coordenado pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para apoiar microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na renegociação de dívidas e dívidas em atraso. O programa permite a liquidação total de...