O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) firmaram nesta quarta-feira (12) um convênio que cria um grupo de trabalho para desenvolver uma sistemática nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios (sentenças judiciais). O acordo foi formalizado por meio da assinatura de uma portaria conjunta pelo presidente do...
O objetivo dessa nova regulação não é impedir a circulação de créditos, mas, sim, garantir que ocorra com transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção aos credores. Edson Fachin, presidente do STF e CNJ Galípolo afirmou que o projeto dará mais segurança. Segundo ele, a ferramenta será a prova de que a presença qualificada do Estado...
A queda na previsão de gastos obrigatórios fez a estimativa total de déficit primário para este ano cair de R$ 60,3 bilhões para R$ 52 bilhões. A previsão consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, enviado nesta sexta-feira (24) ao Congresso Nacional. O déficit primário...