O objetivo dessa nova regulação não é impedir a circulação de créditos, mas, sim, garantir que ocorra com transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção aos credores.
Edson Fachin, presidente do STF e CNJ
Galípolo afirmou que o projeto dará mais segurança. Segundo ele, a ferramenta será a prova de que a presença qualificada do Estado pode ampliar a segurança, a transparência e o próprio desenvolvimento do mercado.
É o Estado que cria condições para que o mercado funcione melhor com informação confiável, rastreabilidade e segurança jurídica. A iniciativa de construir um Sistema Nacional de Registro e Rastreamento das Transferências de Créditos Pecatórios vai exatamente nessa direção. Ao integrar informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas, ela permite acompanhar a titularidade desses créditos desde a negociação até o pagamento. Com isso, reduzirá fraudes, inconsistências, registros duplicados e, ao mesmo tempo, aumentará a confiança de credores e investidores, demais participantes das superações.
Gabriel Galípolo, presidente do BC
Galípolo ainda agradeceu à parceria com Fachin. “Eu gostaria aqui de encerrar parabenizando e agradecendo mais uma vez ao presidente Fachin, que desde o primeiro momento da sua presidência estendeu a mão do STF ao Banco Central, que tem sido um grande parceiro nessa hora de enfrentar tantos desafios”, disse.
Funcionamento de novo sistema. O grupo executivo ficará responsável pela estruturação normativa, tecnológica e operacional do sistema. Ele será formado por técnicos do BC e do CNJ. Quando estiver pronto, o novo sistema terá identificação de quem é o titular de determinado crédito e o histórico das transferências realizadas.
Volume de precatórios é bilionário. Segundo dados da Secretaria do Orçamento Federal, neste ano, o pagamento de precatório previsto deve ser de R$ 69,7 bilhões. No ano passado, os valores somaram R$ 70,7 bilhões.