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STF nega seguimento a ação que questionava regras do vale-alimentação
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STF nega seguimento a ação que questionava regras do vale-alimentação

A manifestação da AGU destacou ainda que o setor de facilitação de benefícios é marcado por concentração econômica expressiva, com quatro operadoras retendo cerca de 80% do mercado, e por assimetrias que justificam a intervenção estatal para estimular a concorrência e a integração entre diversos sistemas de pagamento. Na decisão, a ministra Cármen Lúcia acompanhou...