O protocolo de impugnação do lançamento de crédito tributário é um serviço que permite ao contribuinte questionar o lançamento, após o recebimento de uma notificação. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade responsável pelo lançamento, devendo ser protocolada no prazo de 30 dias contados da data em que for cumprida a intimação do contribuinte. A...
