Legislação também altera outras regras. A medida sancionada por Lula corta de 60% para 30% de tributos federais somados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para as compras internacionais de até US$ 3.000. Para o cálculo das taxas, será utilizada a cotação do dólar do dia da aquisição, não mais na data em que o pacote chega ao Brasil.
O DOU destaca que O Ministério da Fazenda vai fazer uma avaliação periódica dos efeitos econômicos da tributação simplificada das remessas internacionais, sendo a primeira dela em três meses e as seguintes com periodicidade não maior que seis meses.
As avaliações devem considerar impactos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio varejista nacionais, o consumo interno e exportações, entre outros efeitos.
Nós estamos fazendo um repago para as pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, mas que compram uma coisinha menor.
Lula
Reações
Governo avalia que o setor foi regulamentado. Ao apresentar a MP, Rogério Ceron, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, disse que o fim da cobrança só foi possível com o “fim do contrabando” após a regularização das plataformas internacionais de comércio eletrônico.