A norma criou a modalidade de apostas de quota fixa, mas deixou a regulamentação prática para depois, sem definir regras operacionais, fiscalização ou cobrança de licenças. Na prática, o setor operou por anos numa zona cinzenta.
Durante o governo Bolsonaro (2019-2022), a lei nunca foi regulamentada. As bets cresceram no vácuo normativo, sem exigência de outorga, sem fiscalização efetiva do Banco Central sobre o fluxo financeiro e sem regras claras de publicidade.
Em dezembro de 2023, o setor foi regulamentado dentro do pacote de medidas que prometia zerar o déficit fiscal, elaborado pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Desde 1º de janeiro de 2025, as empresas passaram a precisar de autorização do Ministério da Fazenda para operar, mediante o pagamento de uma outorga de até R$ 30 milhões, válida por cinco anos e cobrindo até três marcas comerciais por empresa. Hoje há 85 empresas operando legalmente.
Para o governo foi uma fonte de arrecadação importante. Somando outorgas e tributação sobre receita bruta e ganhos dos apostadores, o governo arrecadou quase R$ 10 bilhões só no primeiro ano de regulamentação.
A alíquota sobre a receita bruta das operadoras começou em 12%, subiu para 13% em 2026 e deve chegar a 15% em 2028.