A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) mudanças nas regras fiscais que permitem ao governo Lula ampliar gastos fora dos limites estabelecidos neste ano eleitoral, mas prometem conter despesas em 2027.
Segundo auxiliares do presidente, as mudanças ocorreram para atender demandas de parlamentares para conceder benefícios tributários ainda em 2026, além de criar uma subvenção para o etanol. Como contrapartida, foi negociada a criação de mais dois gatilhos para o arcabouço fiscal, a serem acionados em caso de déficit nas contas do governo –como no caso de 2027.
As mudanças foram incorporadas ao projeto de lei complementar (PLP) que permite ao governo usar as receitas extras com a alta do petróleo para reduzir impostos sobre gasolina e etanol. O relatório da deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO) foi aprovado por 318 votos favoráveis e 113 contrários e, ao longo da tramitação no Congresso, acabou por incluir uma série de assuntos alheios ao tema original do projeto, os chamados jabutis.
O texto agora segue para apreciação do Senado.
A pedido do governo, o projeto incorpora medidas de ajuste fiscal que miram o crescimento das despesas obrigatórias. A lógica é criar mecanismos para impedir que, em um cenário de déficit nas contas públicas, despesas vinculadas por lei continuem crescendo em ritmo superior ao permitido pelo arcabouço fiscal, de no máximo 2,5% acima da inflação.
A medida, segundo integrantes da área econômica, pode conter aproximadamente R$ 10 bilhões o avanço das despesas obrigatórias em 2027 e antecipa parte da estratégia de ajuste para o ano que vem. O ajuste é necessário para conferir viabilidade ao arcabouço fiscal, regra aprovada no primeiro ano da atual gestão de Lula e que promete devolver as contas ao azul.
Com contenção das despesas vinculadas por meio dos novos gatilhos, o governo evita uma asfixia nos gastos discricionários, como obras e manutenção da máquina pública. No cenário atual, a despesa obrigatória representa de todo o gasto estimado para 2027.
O primeiro gatilho é acionado quando o governo projeta déficit primário no relatório de receitas e despesas que antecede o envio do Orçamento, publicado sempre em julho. Nesse caso, as despesas primárias resultantes de vinculações legais não poderão ser programadas para crescer, no ano seguinte, acima da variação do limite de despesas do arcabouço fiscal —atualmente, até 2,5% acima da inflação, mas o governo estuda uma redução nesse teto para o próximo ano. A trava permaneceria até que seja registrado um superávit primário anual.
Dentro do governo, as medidas são tratadas como uma sinalização ao mercado de que apesar do aumento de benefícios fiscais, o próximo ano será de responsabilidade fiscal.
A regra vale para as receitas vinculadas que geram pressão sobre as despesas, inclusive aquelas relacionadas às áreas de Saúde e Educação. Isso, porém, não significa que os pisos constitucionais dessas áreas possam ser reduzidos.
O gatilho, assim, limitaria o crescimento das despesas acima desses pisos, mas não elimina a obrigação de cumpri-los.
O segundo gatilho previsto atua sobre os gastos vinculados à RCL (Receita Corrente Líquida). O texto determina que receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social sejam desconsideradas no cálculo da receita que serve de base para obrigações de despesa vinculadas à RCL.
Com isso, a arrecadação extraordinária decorrente do petróleo não se transforma automaticamente em autorização para ampliar despesas obrigatórias.
Nesse caso, o afetado é o piso da saúde. A Constituição determina que a União aplique pelo menos 15% da RCL em ações e serviços públicos de saúde. O projeto determina que determinadas receitas do petróleo destinadas ao Fundo Social sejam retiradas da base de cálculo usada para obrigações vinculadas à RCL. O mecanismo reduz o valor sobre o qual incide o percentual do piso e, consequentemente, o montante mínimo a ser programado para a Saúde.
No caso da subvenção ao etanol, o valor fixado é de até R$ 1,2 bilhão, condicionado a contrapartidas do setor, como a garantia de que não será usado para ampliação de margem de lucro das distribuidoras e postos. O acordo foi selado em reunião nesta quarta entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com aval do presidente Lula, como resultado da pressão de usineiros que demandam os mesmos benefícios concedidos à gasolina.
Os demais jabutis tratam de benefícios fiscais para o incentivo à produção nacional de fertilizantes, para minerais críticos e para a realização da Copa do Mundo feminina. Também mudam regras de diferimento do IBS e da CBS (os impostos criados pela reforma tributária) para produtos agropecuários e o critério para definição de empresa preponderantemente exportadora. Além disso, liberam o acesso de hospitais recém-inaugurados a crédito externo e dinheiro fora da meta para o Ministério da Defesa.
O projeto aprovado na Câmara também antecipa para o governo gastar neste ano R$ 3 bilhões do Fundo Social do pré-sal que estavam previstos para o ano que vem. As despesas extras poderão ser feitas fora dos limites do arcabouço fiscal e da meta de superávit primário e, segundo auxiliares de Lula, atende à demanda de parlamentares de ampliar o espaço para o pagamento de emendas.