Condomínios edilícios; Consórcios; Sociedades em conta de participação; Nanoempreendedores; Produtor rural, podendo ser integrado ou não; Transportador autônomo de cargas; Empresas optantes pelo Simples Nacional. Requisitos necessários: 1. Ter natureza jurídica de condomínios edilícios, consórcios ou sociedades em conta de participação; o 2. Ter natureza jurídica de nanoempreendedor: a) não ser optante pelo Simei; b)...
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Conselho pede ao MPSP apuração de venda de medicamentos em máquinas
Depois de constatar o funcionamento de máquinas automáticas comercializando medicamentos irregularmente em condomínios residenciais e outros locais de grande circulação, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para apurar a prática. De acordo com o CRF-SP, o funcionamento das máquinas em...