O terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve até então apenas 20,5% das medidas provisórias editadas convertidas em lei. Levantamento da CNN mostra tendência de queda da aprovação no Congresso Nacional desse tipo de proposta nos últimos governos.
A atual gestão é a com menor percentual de aprovação desde o primeiro mandato de Lula, iniciado em 2003. As MPs têm força de lei, ou seja, passam a valer assim que são publicadas pelo governo, mas dependem do aval da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornarem lei em definitivo.
Nos últimos anos, Lula viu o Legislativo federal ganhar protagonismo, seja pelo aumento no montante de emendas parlamentares ou pela disputa na negociação de pautas prioritárias para o Executivo – o que inclui temas tratados em MPs.
Em seu primeiro governo, Lula teve 90,1% das MPs publicadas convertidas em lei durante três anos e sete meses. Para fins de comparação, o período considerado foi o mesmo já decorrido da gestão Lula 3.
Em relação ao mandato atual, o presidente diminuiu em quase quatro vezes a capacidade de converter as medidas em leis. O governo de Jair Bolsonaro (PL) é o segundo com o menor percentual de conversão, com 57,4%, explicado principalmente pelo período da pandemia de covid-19.
O levantamento da CNN comparou dados desde a primeira gestão de Lula, a primeira completa com as novas regras sobre MPs. Isso porque, em 2001, ainda durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, as regras das MPs sofreram mudanças.
Naquele ano, uma emenda constitucional acabou com a reedição ilimitadas de MPs e limitou os temas que poderiam ser tratados por esse tipo de proposta. A mudança também garantiu maior prazo de validade dos textos, que passou de 30 dias para 60, com possibilidade prorrogação por igual período.
Veja o percentual de aprovação de MPs em governo, considerando o mesmo período decorrido da atual gestão:
- Lula 1 (2003-2006): 192 de 213 convertidas (90,1%);
- Lula 2 (2007-2010): 131 de 156 convertidas (83,9%);
- Dilma 1 (2011-2014): 81 de 102 convertidas (79,4%);
- Dilma 2/Temer (2015-2018): 118 de 181 convertidas (65,1%);
- Bolsonaro (2019-2022): 151 de 263 convertidas (57,4%);
- Lula 3 (2023 – atualmente): 47 de 229 convertidas (20,5%).
A maioria das MPs que não foram convertidas em lei caducaram, ou seja, perderam validade sem serem votadas no prazo. O governo atual também é o que teve mais MPs encerradas sem votação (56,3%). Demais medidas, em menor percentual, foram revogadas, prejudicadas ou retiradas de tramitação por acordo.
Nos últimos anos, o Congresso protagonizou revezes para o governo Lula ao deixar caducar MPs sobre temas prioritários. Foi o caso da medida com alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), retirada de pauta na Câmara, e a MP que criava o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), ignorada pelo Senado.
Congresso empoderado
Na gestão atual, dois fatores contribuíram para o menor número de MPs convertidas. Em 2023, o Congresso ainda não havia retomado completamente o rito normal de análise de medidas provisórias, que havia sido modificado de forma excepcional durante a pandemia da covid-19.
A demora no retorno das comissões mistas, responsáveis por analisar MPs, foi principalmente atribuída à resistência do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que era contrário ao modelo de tramitação e defendia mudanças na composição das comissões mistas, formadas por deputados e senadores.
Neste cenário, o governo precisou editar MPs e também enviar projetos de lei sobre o mesmo tema. Foi o caso, por exemplo, do voto de desempate do governo nas decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); da taxação de apostas esportivas; e do reajuste de servidores federais.
O Executivo também viu trechos de MPs serem incorporadas em matérias já em tramitação no Congresso. Isso ocorreu, por exemplo, com a criação do Programa Desenrola Brasil, em 2023, sobre a renegociação de dívidas.
Além dos entraves de negociação com o Congresso, a gestão atual também apresentou 88 medidas de abertura de crédito extraordinário – 38,4% do total de MPs editadas. Essas medidas, no entanto, não necessariamente precisam ser votadas, já que, em geral, cumprem sua função no período temporário de vigência.
Dessas MPs, 51 perderam validade e outras 20 foram convertidas. Outras 16 ainda estão em tramitação e uma foi revogada.