O voto é pela relevância e urgência, adequação instrumental e financeira, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da medida provisória.
Relatora Leila Barros, durante votação
Fazenda poderá avaliar e definir nova taxa. A proposta permite que o Ministério da Fazenda zere o imposto nas remessas de até US$ 50 e para até 30% nas remessas de até US$ 3.000. Isso substitui a regra anterior, que estabelecia alíquotas mínimas de 20% para até US$ 50 e de 60% para até US$ 3.000. O texto dá ao ministro da Fazenda o poder de definir ou modular as alíquotas.
Maior flexibilidade. A proposta concede maior flexibilidade ao Executivo para alterar as alíquotas, levando em conta fatores como arrecadação, concorrência, comportamento do mercado e impacto para os consumidores. Segundo a relatora, isso é mais adequado do que o Congresso precisar aprovar uma nova lei toda vez que a tributação precisar ser ajustada.
Limites de compras. O Executivo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência para pessoas físicas utilizarem a redução de imposto. A ideia é impedir que alguém fragmente várias compras para tentar se beneficiar indevidamente do regime ou utilize o sistema para fins comerciais.
Acompanhamento periódico dos efeitos da taxa das blusinhas. O Ministério da Fazenda terá de fazer uma avaliação periódica dos efeitos da tributação, inicialmente em três meses e depois em intervalos de no máximo seis meses. O estudo deverá analisar, entre outros pontos: emprego e renda; competitividade da indústria e do varejo; preços ao consumidor; volume e valor das importações e outros. O Congresso fará análise do levantamento a cada ano.
Imposto zerado para medicamento para doenças raras. O texto acolhe uma emenda para permitir que pessoas com doenças raras comprem medicamentos sem similar no país sem qualquer adicional de imposto.