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Publicidade de bets: proteger o consumidor sem violar a Constituição
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Publicidade de bets: proteger o consumidor sem violar a Constituição

Nos últimos meses, municípios passaram a discutir ou aprovar medidas para proibir ou restringir a publicidade de apostas de quota fixa, as populares bets. A preocupação é compreensível: prefeitos e vereadores buscam responder aos impactos econômicos e sociais que o jogo problemático pode gerar. Contudo, para além da possível adequação da finalidade, há uma discussão...

Mitigando vulnerabilidades – 07/08/2026 – Oscar Vilhena Vieira
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Mitigando vulnerabilidades – 07/08/2026 – Oscar Vilhena Vieira

O Judiciário está sob ataque de movimentos iliberais em diversas partes do mundo, alertou Margareth Satterthwaite, relatora especial da ONU para a Independência do Judiciário, em recente visita ao Brasil. Múltiplas têm sido as formas de minar a independência do Judiciário, como a perseguição e intimidação de juízes, restrição de competências, estrangulamento orçamentário, cooptação de...