O Judiciário está sob ataque de movimentos iliberais em diversas partes do mundo, alertou Margareth Satterthwaite, relatora especial da ONU para a Independência do Judiciário, em recente visita ao Brasil. Múltiplas têm sido as formas de minar a independência do Judiciário, como a perseguição e intimidação de juízes, restrição de competências, estrangulamento orçamentário, cooptação de magistrados, mas também a exploração das múltiplas vulnerabilidades do Judiciário.
No Brasil, temos testemunhado um perigoso processo de erosão da confiança da população no Poder Judiciário, exposto tanto a ataques externos, como a vulnerabilidades internas. Às forças comprometidas com a democracia cumpre defender o Judiciário dos inimigos da Constituição, assim como propor reformas voltadas à qualificação do sistema de Justiça.
Ao Judiciário, por sua vez, incumbe assumir um papel central na redução de suas vulnerabilidades, atacando problemas como conflitos de interesses corrupção, privilégios indevidos, assim como falta de imparcialidade, consistência e transparência.
Dentro desse esforço multifacetado de construção de um sistema de proteção do Judiciário, o ministro Fachin apresentou ao CNJ, por sugestão do ONIT (Observatório Nacional de Integridade e Transparência), uma proposta de resolução criando “diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Judiciário”.
Alguns poderão perguntar se essa é uma medida necessária, em face da existência de diversas outras normas voltadas a assegurar a imparcialidade do Judiciário. A resposta é positiva. O crescente protagonismo assumido pelo Judiciário brasileiro, a partir da Constituição de 1988, levou à sofisticação de estratégias de aproximação e cooptação de magistrados, o que exige novos mecanismos de prevenção e gestão de conflitos de interesses. Não são poucas as redes que unem as elites jurídicas e econômicas, por meio de intrincadas tramas, bancas de lobbyadvocacia, amizades, parentescos e interesses empresariais, que precisam ser desbaratadas.
Nesse cenário, o binarismo do impedimento e da suspeição das normas de processo já não dá mais conta da realidade da vida. Um magistrado pode não estar legalmente impedido de atuar em determinado processo e, ainda assim, encontrar-se diante de uma situação que mereça ser declarada e examinada. Uma participação em evento custeado por empresa privada, um vínculo profissional relevante, uma relação econômica ou familiar, o recebimento de uma hospitalidade ou o acesso à informação não pública podem não produzir automaticamente uma ilegalidade processual, mas podem criar um risco institucional, como tem alertado e combatido o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST.
Hoje é fundamental ampliar os mecanismos para detectar relações privadas que podem afetar a imparcialidade do Judiciário. Essas relações potencialmente duvidosas não podem permanecer numa zona de invisibilidade. O debate sobre conflito de interesses poderá contribuir para corrigir problemas graves do Judiciário brasileiro e protegê-lo num momento em que a sua legitimidade é constantemente desafiada. Além disso, permitirá adicionar aos mecanismos de responsabilização ex-post existentes uma estratégia fundada na transparência e na prevenção, fortalecendo uma cultura de integridade, como tem proposto publicamente o ministro Edson Fachin ao tratar de Código de Ética.
A confiança na Justiça depende de uma conduta independente, imparcial, íntegra e eficiente por parte de seus magistrados. Para que isso seja possível é necessário que setores do Judiciário deixem de lado a soberba e se apressem em mitigar suas vulnerabilidades, antes que seus inimigos o façam.
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